Informação Institucional
Resolução Alternativa de Litígios.
Informação ao consumidor sobre entidades de resolução alternativa de litígios.
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
Esta informação é disponibilizada em cumprimento da legislação aplicável.
